Diego Martins · Colunista
Proposta prevê faturamento anual de até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de novas regras para contratação de funcionários e regularização tributária.
Por Diego Martins | Colaborador TOK
O novo limite do MEI avançou no Congresso Nacional. Na quinta-feira, 15 de outubro de 2026, o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia gradualmente o teto de faturamento do Microempreendedor Individual e prevê o perdão de dívidas tributárias.
A votação terminou com 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Como a Câmara dos Deputados já havia aprovado a proposta, o texto segue para sanção presidencial.
Isso significa que as novas regras ainda não estão valendo. Até a conclusão do processo legislativo e a entrada em vigor da futura lei, os empreendedores devem observar as normas atuais.
O projeto integra as medidas conhecidas como Prospera MEI, voltadas à regularização financeira e ao fortalecimento dos pequenos negócios. O Senado Federal disponibiliza a tramitação oficial do PLP 186/2026.
O que muda no limite de faturamento do MEI?
Uma das principais mudanças previstas é o aumento gradual da receita bruta anual permitida para permanecer no regime do Microempreendedor Individual.
Atualmente, o teto é de R$ 81 mil por ano. Pelo projeto aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, caso a proposta se torne lei nos termos aprovados.
O reajuste busca corrigir uma defasagem acumulada desde 2018, quando ocorreu a última atualização do valor.
Ao longo dos anos, a inflação elevou os custos de mercadorias, equipamentos, serviços e outras despesas. Assim, muitos empreendedores passaram a enfrentar dificuldades para crescer sem ultrapassar o limite permitido pelo regime.
O novo teto poderá oferecer mais espaço para o aumento de vendas e a conquista de clientes. Entretanto, a possibilidade de permanecer como MEI continuará dependendo das demais condições legais de enquadramento.
Faturar mais não significa lucrar mais
Para o advogado tributarista Daniel Guimarães, o limite atual pode criar uma situação contraditória.
Um empreendedor que amplia suas atividades e conquista novos clientes também corre o risco de ultrapassar o teto e precisar deixar o regime simplificado.
“Faturar mais não significa necessariamente lucrar mais. Por isso, mesmo com um teto maior, será importante acompanhar as despesas, organizar o fluxo de caixa e avaliar se o enquadramento como MEI continua sendo a opção mais adequada para cada atividade”, alerta.
O especialista observa que a mudança busca compensar a perda do valor real do teto ao longo dos anos.
“Embora esse maior limite para enquadramento venha a beneficiar empresas que poderão faturar mais sem precisar sair do MEI, a correção não é um presente do Governo para os microempreendedores. Trata-se somente de uma correção do índice inflacionário”, salienta.
Na prática, o reajuste pode reduzir uma dificuldade enfrentada por negócios que crescem em faturamento, mas ainda operam com margens apertadas.
Por outro lado, a ampliação do teto não substitui o planejamento financeiro. O empreendedor continuará precisando conhecer seus custos, acompanhar a margem de lucro e separar as finanças pessoais das empresariais.
Esse cuidado também se relaciona à importância de organizar despesas e evitar dívidas, tema já abordado no Tok de Empreendedorismo.
Proposta também amplia a possibilidade de contratação
Outra mudança prevista é a ampliação de um para até dois empregados por microempreendedor individual, conforme as condições estabelecidas no projeto.
Os trabalhadores deverão receber o salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
A proposta também contempla regras de contratação temporária para substituições durante afastamentos legais.
Segundo Daniel Guimarães, a possibilidade de contar com mais um funcionário poderá aliviar a rotina de determinados negócios.
“Contratar mais um trabalhador pode ajudar negócios que já possuem demanda suficiente para ampliar o atendimento, mas não conseguem executar todas as tarefas com a estrutura atual. Em atividades como alimentação, comércio, manutenção e prestação de serviços, por exemplo, contar com mais um funcionário pode reduzir a sobrecarga do empreendedor e permitir o atendimento de um número maior de clientes”, observa.
O avanço poderá beneficiar empreendedores que precisam ampliar sua capacidade operacional. No entanto, a contratação também representa custos e responsabilidades trabalhistas.
Por isso, antes de aumentar a equipe, será importante avaliar se a receita e a demanda conseguem sustentar essa decisão.
Prospera MEI prevê perdão de dívidas tributárias
Além do faturamento e das contratações, o projeto prevê medidas para aliviar o endividamento tributário dos microempreendedores.
A proposta contempla a remissão de débitos com a União, observadas as condições do texto aprovado e a data de referência de 13 de outubro de 2026.
De acordo com as estimativas apresentadas, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados, em um volume aproximado de R$ 12,6 bilhões em débitos.
Esses números também aparecem na cobertura da Agência Brasil sobre a aprovação no Senado.
Daniel Guimarães destaca o potencial de alívio para empreendedores que acumulam obrigações tributárias e enfrentam dificuldades para regularizar suas empresas.
“A previsão é de que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores com débitos inscritos na dívida ativa da União poderiam ser beneficiados, em um montante estimado em R$ 12,6 bilhões. A iniciativa busca aliviar a situação de empreendedores que acumularam obrigações tributárias e enfrentam dificuldades para regularizar suas empresas. O efeito de uma eventual anistia, porém, dependerá das condições estabelecidas no texto definitivo, incluindo os critérios de enquadramento e os débitos que poderão ser contemplados”, pontua.
Para entender melhor o alcance dessa medida, também é importante distinguir o perdão de débitos tributários de outras pendências financeiras do empreendedor. O Tok de Empreendedorismo já detalhou quais dívidas poderão ser perdoadas, as condições previstas e o que acontece com quem perdeu o enquadramento como MEI, esclarecendo dúvidas práticas sobre a proposta aprovada pelo Congresso.
O perdão de dívidas terá condições?
Sim. O projeto aprovado não prevê um benefício sem contrapartidas.
Entre as exigências estão a manutenção dos recolhimentos tributários em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da futura legislação e a desistência de determinadas ações judiciais relacionadas aos débitos.
O descumprimento das condições poderá levar ao cancelamento do benefício.
Por isso, empreendedores endividados não devem considerar suas pendências automaticamente canceladas. Será necessário acompanhar a sanção, a publicação da lei e os procedimentos exigidos para solicitar a regularização.
Regularizar débitos não resolve todos os problemas financeiros
Embora a proposta possa reduzir obstáculos tributários, ela não elimina outros desafios enfrentados pelos pequenos negócios.
Entre eles estão a falta de capital de giro, a queda nas vendas, os custos operacionais e o endividamento com fornecedores e instituições financeiras.
Daniel Guimarães defende que a eventual regularização seja acompanhada de melhorias na gestão.
“Para que o benefício tenha resultados duradouros, também será necessário melhorar o planejamento financeiro e evitar a formação de novas dívidas. Assim, a regularização tributária deve ser acompanhada de medidas de gestão que fortaleçam a saúde financeira da empresa e contribuam para a retomada de seu equilíbrio econômico”, assinala.
Na prática, o perdão de débitos pode representar uma oportunidade de reorganização. Entretanto, a recuperação financeira dependerá também da capacidade de controlar despesas, precificar corretamente e planejar os próximos passos.
Esse princípio é importante desde a criação de uma empresa. Por isso, o Tok também reúne orientações sobre como iniciar um negócio com planejamento.
Perdão de dívidas também abre debate sobre justiça fiscal
Apesar dos benefícios potenciais, a anistia tributária também provoca questionamentos.
Para Daniel Guimarães, é necessário avaliar os efeitos da medida sobre os contribuintes que mantiveram suas obrigações em dia, mesmo diante de dificuldades financeiras.
“É preciso analisar de forma mais ampla se a proposta configura uma verdadeira justiça fiscal, já que a prática pode penalizar quem se sacrificou para manter os pagamentos dos tributos em dia enquanto beneficia os inadimplentes. Essa dinâmica levanta dúvidas sobre o incentivo à regularidade financeira no país e parece favorecer a cultura do perdão em detrimento do contribuinte pontual”, arremata.
A análise evidencia duas perspectivas presentes no debate.
De um lado, a regularização pode permitir que negócios endividados retomem suas atividades e recuperem condições de crescimento.
De outro, existe a preocupação com a igualdade de tratamento entre contribuintes e com os incentivos à manutenção dos tributos em dia.
Assim, a avaliação do projeto envolve não apenas o alívio imediato das dívidas, mas também seus possíveis efeitos sobre a disciplina fiscal e a sustentabilidade dos pequenos negócios.
O novo limite do MEI já está valendo?
Não. Até a atualização desta matéria, em 17 de outubro de 2026, o PLP 186/2026 havia sido aprovado pela Câmara e pelo Senado, mas ainda aguardava sanção presidencial.
Portanto, os valores de R$ 110 mil e R$ 140 mil são limites previstos para os próximos anos, e não regras já aplicáveis ao faturamento de 2026.
O mesmo cuidado vale para a ampliação das contratações e o perdão das dívidas. Essas medidas dependem da conclusão do processo legislativo e das condições estabelecidas na legislação definitiva.
Como pequenos empreendedores podem se preparar?
Mesmo antes da entrada em vigor das novas regras, o empreendedor pode revisar sua organização financeira.
O primeiro passo é acompanhar o faturamento acumulado no ano. Em seguida, vale avaliar despesas, margem de lucro, capital de giro e necessidade real de contratação.
Também é importante verificar a situação tributária da empresa e conversar com um contador sobre o enquadramento mais adequado.
Por fim, acompanhar a tramitação oficial ajuda a evitar decisões baseadas em anúncios que ainda não se transformaram em lei.
Para os pequenos negócios, a proposta representa uma possibilidade de crescimento com menos limitações de faturamento. Porém, seu impacto dependerá das regras definitivas e da capacidade de cada empreendedor de transformar essa oportunidade em planejamento e gestão.
Perguntas frequentes sobre o novo limite do MEI
Qual será o novo limite de faturamento do MEI?
O projeto aprovado pelo Congresso prevê R$ 110 mil anuais em 2027 e R$ 140 mil em 2028, caso seja sancionado nos termos aprovados.
O aumento do limite do MEI já está em vigor?
Não. Em 17 de outubro de 2026, a proposta aguardava sanção presidencial. O limite vigente continuava em R$ 81 mil anuais.
O MEI poderá contratar dois funcionários?
O projeto prevê a possibilidade de até dois empregados, respeitadas as condições legais de contratação e remuneração.
O Prospera MEI vai perdoar todas as dívidas?
O projeto prevê perdão de determinados débitos com a União, mas estabelece critérios e contrapartidas. O cancelamento não é automático.
O que fazer antes da entrada em vigor das novas regras?
É recomendável acompanhar a tramitação oficial, organizar o fluxo de caixa, verificar a situação tributária e buscar orientação contábil antes de tomar decisões.
